China propõe novas regras sobre Registro de Produtores de Alimentos no Estrangeiro

 

Em 26 de novembro de 2019, a Administração Geral das Alfândegas da China (GACC – General Administration of Customs People’s Republic of China) abriu consulta sobre proposta de regulamento referente às Disposições Administrativas sobre o Registro de Produtores de Alimentos no Estrangeiro (texto disponível em mandarim; tradução livre, abaixo). As disposições propostas aplicam-se ao registro, à supervisão e à gestão das empresas estrangeiras de produção, transformação e armazenagem de alimentos que são exportados para a China.

Estimam-se impactos relevantes para o setor exportador de alimentos, caso as principais mudanças sejam implementadas, conforme se segue:

1. O âmbito de aplicação pode ser estendido a todas as categorias de alimentos – o Artigo 4º da proposta dispõe que “Os produtores de alimentos no estrangeiro devem se registrar no GACC e obter aprovação”. Atualmente, as disposições são aplicáveis a produtos aquáticos, produtos lácteos, carne e ninho de aves. A proposta sugere a possível inclusão de todas as categorias de alimentos no regime legal aberto a consultas.

2. Registro da empresa junto à autoridade competente do país de localização – o Artigo 7º da proposta estabelece que “Um pedido de registro deve ser apresentado pelo produtor de alimentos no estrangeiro à autoridade competente do país (região) em que está localizado, e a autoridade competente do país (região) deve realizar inspeção item a item de acordo com as normas e requisitos de registro da China, e recomendá-lo à GACC após confirmar o cumprimento dos requisitos”.

3. Apresentação de documentos à GACC – o Artigo 8º da proposta dispõe que “Quando as autoridades competentes do país (região) do produtor de alimentos no estrangeiro recomendarem o registro de empresas”, alguns documentos deverão ser apresentados, como (i) informações sobre as empresas de importação chinesas recomendadas pelos produtores de alimentos no estrangeiro; (ii) relatório de inspeção sobre o produto de alimentos recomendado; e (iii) declaração sobre o compromisso do produtor de alimentos no estrangeiro em assegurar que suas condições sanitárias e processos de produção podem continuar a satisfazer os requisitos chineses.

4. Inspeção remota por vídeo pode ser introduzida para acelerar o registro das instalações – o Artigo 9º do projeto estabelece que “A GACC mobilizará peritos para criar equipe de revisão para analisar os documentos recomendados pelas autoridades competentes do país (região) onde se situam os produtores de alimentos no estrangeiro e organizará várias formas de exame e verificação, tais como inspeção em campo e verificações remotas por vídeo, conforme necessário”.

5. Mecanismo anual de verificação e relatório, e envolvimento das autoridades competentes – o Artigo 18 do projeto prevê que “A GACC implantará um sistema anual de verificação e comunicação para os produtos alimentares importados com riscos elevados para a segurança dos produtos e elevada sensibilidade aos grupos de consumidores. (...) As autoridades competentes dos produtores de alimentos no estrangeiro e dos países (regiões) em que os produtos alimentares são prescritos devem apresentar os seguintes documentos à GACC, segundo as modalidades prescritas, até 31 de dezembro de cada ano: (1) declaração que assegure que as condições sanitárias e os processos de produção dos produtores de alimentos no estrangeiro por eles recomendados continuarão a satisfazer os requisitos da China e sob a sua supervisão e gestão eficazes, acompanhados do último relatório de inspeção e inspeção do ano; (2) a declaração e o relatório de autoavaliação da empresa confirmando a continuidade do atendimento dos requisitos chineses”.

6. Hipóteses de suspensão das exportações enquanto retificações procedimentais forem necessárias – o Artigo 19 da proposta estabelece que, em alguns casos, como aqueles de (i) falha no cumprimentos dos requisitos de registro; (ii) não apresentação de documentos de verificação anual; e (iii) falta de notação de nome, número e endereço da empresa no pacote de venda mínima; - a empresa estrangeira deverá retificar e suspender a exportação dos produtos durante o período de retificação. O mesmo artigo ainda dispõe que “As autoridades competentes do país (região) onde estão localizados os produtores de alimentos no estrangeiro devem supervisionar as empresas submetidas à retificação para completar esse processo de retificação dentro do prazo estabelecido e apresentar à GACC relatório escrito de retificação e declaração escrita que cumpra os requisitos de registro”.

7. Hipóteses de revogação de registro – o Artigo 21 da proposta de regulamento prevê que a GACC revogará o registro dos produtores de alimentos no estrangeiro, notificará as autoridades competentes do país (região) em que eles estiverem localizados, e fará um anúncio público, caso ocorram circunstâncias como (i) grave acidente de segurança alimentar; (ii) verificação de graves problemas em matéria de segurança dos alimentos e gestão da saúde; (iii) continuidade do não cumprimento dos requisitos de registro após a retificação; (iv) fornecimento de materiais falsos ou ocultamento de informações relevantes; e (v) aluguel, empréstimo, transferência, revenda ou alteração do número de registro.

8. Esclarecida a responsabilidade das autoridades e importadores estrangeiros – o Artigo 23 da proposta dispõe que “Os importadores nacionais precisam certificar-se de que os alimentos importados são produzidos por produtores de alimentos no estrangeiro registrados e de que sejam verdadeiros e precisos o nome, endereço e número de registro dos produtores de alimentos no estrangeiro que constem na embalagem de venda mínima de alimentos exportados para a China (...) Os importadores podem delegar a terceiros que atendam aos requisitos de qualificação e capacidade estipulados nas leis e regulamentos chineses relevantes a realização de auditorias de produtores de alimentos no estrangeiro”. A proposta ainda destaca obrigações e penalidades impostas às autoridades e aos importadores estrangeiros.

9. Prazo de validade ampliado em um ano – o prazo de validade do registro do fabricante é alterado para '5 anos', em vez dos '4 anos' previstos nas disposições em vigor.

Quaisquer comentários à proposta de regulamento devem ser apresentados antes de 25 de dezembro de 2019 por meio dos seguintes mecanismos de comunicação:

(i) sítio eletrônico oficial dos serviços aduaneiros: http://www.customs.gov.cn;

(ii) e-mail: [email protected]; ou

(iii) correspondência física: GAC Import and Export Food Safety Agency, No. 6 Jianguomen Inner Avenue, Beijing, China.

Em 2018, o Brasil exportou para a China mais de três bilhões de dólares em produtos do complexo de alimentos e bebidas. Esse complexo não compreende commodities agrícolas, como sementes de soja em grãos (mesmo triturada) e café cru.

Fonte: Apex Brasil

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